Por que Aeroclubes não concorrem com escolas de aviação no Brasil
Aeroclubes não concorrem com escolas de aviação: entenda o erro do debate
Depois da confusão regulatória entre Aeroclubes e CIAC, Centro de Instrução Aérea Civil, outro argumento ganhou força no debate aeronáutico. Segundo essa leitura, os Aeroclubes estariam em “vantagem econômica” e praticariam concorrência desleal em relação às escolas privadas de aviação.
Embora essa afirmação pareça intuitiva à primeira vista, ela não resiste a uma análise mais cuidadosa. Além disso, o problema volta a nascer da mesma raiz: tratar entidades com naturezas diferentes como se fossem iguais.
Aeroclube não atua sob lógica de mercado
Aeroclubes não são empresas e não operam com objetivo de lucro. Em geral, eles existem como associações civis sem fins lucrativos. Por isso, eles não distribuem resultados financeiros a dirigentes, associados ou terceiros.
Quando há superávit operacional, o Aeroclube precisa reinvestir esse valor na própria atividade. Assim, entram manutenção de aeronaves, melhoria de infraestrutura e formação de pilotos. Portanto, não existe retorno ao capital nem estratégia de maximização de ganhos.
Além disso, concorrência, no sentido econômico, pressupõe disputa entre agentes que buscam lucro, expansão e participação de mercado. Como consequência, esse pressuposto não se aplica aos aeroclubes.
Sem lucro, não há incentivo para concorrência predatória
Outro ponto costuma passar despercebido. Para existir concorrência desleal, normalmente surge um incentivo econômico. Dumping, subsídio cruzado e captura de mercado fazem sentido quando alguém espera retorno financeiro no futuro.
No entanto, Aeroclubes não distribuem dividendos e não operam em escala empresarial. Além disso, eles não têm mecanismos para transformar uma eventual vantagem operacional em ganho econômico direto. Em geral, sua atuação é local e ligada ao aeródromo onde se consolidaram historicamente. Não existe Aeroclube com filial em outros aeroportos.
Por isso, sem lucro, sem expansão e sem retorno financeiro, não há estrutura econômica capaz de sustentar concorrência predatória.
O que muitos chamam de “vantagem” é política pública
Quando alguém aponta uma suposta “vantagem econômica” do Aeroclube, muitas vezes está observando o efeito de políticas públicas históricas. Em outras palavras, há confusão entre fomento e privilégio.
Apoios institucionais, condições diferenciadas de uso de áreas e enquadramentos específicos não são, por si, vantagens concorrenciais. Em vez disso, eles refletem o reconhecimento do Aeroclube como ente colaborador do Estado. Além disso, essa lógica se conecta à formação aeronáutica, ao esporte e à cultura.
Esse tipo de fomento, aliás, é comum em diversos setores. Por exemplo, universidades comunitárias, entidades esportivas de base, organizações culturais e Santas Casas funcionam com finalidades coletivas. Ainda assim, o debate público não trata essas entidades como distorções automáticas de mercado.
Aeroclubes não capturam mercado como empresas
Também é importante observar a operação real dos Aeroclubes. A ideia de que eles capturam mercado ou deslocam escolas privadas não se sustenta em termos práticos.
Primeiro, o Aeroclube não escolhe livremente onde atuar. Além disso, ele não abre filiais e não expande oferta com estratégia comercial. Da mesma forma, ele não ajusta preços para dominar mercado, porque seu modelo não se baseia em retorno ao capital.
Em geral, a oferta de instrução fica condicionada à capacidade local. Entram nessa conta a frota disponível, a estrutura, a disponibilidade de instrutores e as regras associativas. Portanto, trata-se de um modelo diferente do empresarial.
O erro conceitual que sustenta a crítica
A crítica sobre “vantagem econômica” costuma nascer de uma inversão conceitual. Em vez de reconhecer que se trata de entidade do Terceiro Setor, tenta-se enquadrá-la como agente econômico comum.
No entanto, o Estado pode, de forma legítima, fomentar entidades sem fins lucrativos quando elas exercem atividades de interesse coletivo. Assim, isso não configura interferência indevida na ordem econômica. Pelo contrário, trata-se de política pública possível e recorrente.
Por isso, confundir fomento com concorrência é um erro clássico. Além disso, quando essa confusão se espalha, ela distorce o debate e gera acusações improdutivas.
Quando a distorção vem da tentativa de igualar o que é diferente
Paradoxalmente, o desequilíbrio não nasce da existência do Aeroclube. Ele aparece quando se tenta impor a essas entidades regras pensadas para empresas privadas, sem considerar sua função histórica e jurídica.
Quando alguém submete Aeroclubes à lógica estrita do mercado, perde-se um equilíbrio importante. Além disso, transfere-se para a iniciativa privada uma atividade que o legislador nunca quis deixar exclusivamente sob lógica comercial.
Ou seja, o problema não é o Aeroclube existir. O problema é tratá-lo como algo que ele nunca foi.
Continuação da série
No Texto 4, o site AeroJota vai detalhar por que tratar aeroclubes como empresas privadas contraria a base legal da aviação civil brasileira. Além disso, o texto vai mostrar como leis, decretos e o Código Brasileiro de Aeronáutica sustentam a categoria “Aeroclube”.
Leia também no AeroJota
Para acompanhar a série desde o começo, vale ler os dois textos anteriores. Assim, você entende a origem do debate e também o caminho que levou à interpretação equivocada.
Aeroclubes não são CIAC: o erro que se espalhou na aviação civil brasileira
Como a confusão regulatória levou à interpretação errada sobre aeroclubes e CIAC
Essas duas leituras ajudam a conectar os pontos e deixam o contexto pronto para o fechamento jurídico no Texto 4.
Garimpo aeronáutico começa por aqui.
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