Por que aeroclubes não são CIAC e o erro que se espalhou na aviação brasileira
Aeroclubes não são CIAC: como surgiu a interpretação errada no setor aéreo
Nos últimos anos, cresceu no setor aeronáutico a ideia de que os aeroclubes brasileiros teriam sido “transformados” em CIAC – Centro de Instrução de Aviação Civil -. Com isso, muitos passaram a afirmar que essas entidades agora disputam alunos com escolas privadas. Embora essa leitura pareça lógica à primeira vista, ela é juridicamente incorreta e historicamente equivocada.
A confusão não surgiu por acaso. Em vez disso, ela nasceu de uma leitura simplificada da regulação atual da instrução aeronáutica no Brasil. Além disso, a falta de explicações claras por parte do poder público ampliou o ruído. Como consequência, conceitos diferentes passaram a ser tratados como se fossem iguais. Assim, o debate ficou distorcido e conflitos cresceram dentro do próprio setor.
Antes de discutir concorrência, vantagens econômicas ou modelos de mercado, é preciso esclarecer um ponto central. Aeroclubes e CIAC não são a mesma coisa e nunca foram.
O que o público passou a acreditar e por quê
A percepção de que “todo mundo virou CIAC” ganhou espaço porque, na prática, aeroclubes e escolas privadas cumprem exigências operacionais parecidas para oferecer instrução de voo. Por exemplo, manuais, programas de treinamento e fiscalização seguem padrões definidos pela autoridade reguladora.
Por isso, muitos concluíram que, se todos seguem regras semelhantes, então todos pertencem à mesma categoria jurídica. No entanto, essa conclusão ignora um ponto básico do Direito Administrativo. Seguir regras semelhantes não muda a natureza jurídica de uma instituição.
Ou seja, a origem, a finalidade e o regime legal continuam determinantes. Portanto, é exatamente aí que mora o erro.
Aeroclube e CIAC não nasceram do mesmo lugar
O aeroclube é uma instituição tradicional da aviação brasileira, presente no país desde a década de 1930. Ele surgiu antes da criação de uma agência reguladora – ANAC -, civil independente. Além disso, leis e decretos incorporaram o aeroclube ao ordenamento, atribuindo uma função clara. Em resumo, ele existe para formar pilotos, fomentar a aviação civil e colaborar com o Estado.
Já o CIAC, Centro de Instrução de Aviação Civil, é uma figura regulatória mais recente. Ele surgiu para organizar e fiscalizar a instrução aeronáutica privada, que empresas prestam como serviço. Assim, o CIAC atende a uma lógica diferente, ligada ao mercado.
Enquanto o aeroclube nasce da lei, o CIAC nasce da regulação. Por isso, essa diferença é essencial para entender por que eles não podem ser tratados como equivalentes.
A falsa lógica da equiparação automática
Parte da confusão vem da ideia de que a agência reguladora poderia “reclassificar” instituições históricas por meio de regulamentos. Na prática, essa tese sugere que uma norma administrativa teria poder para mudar a natureza jurídica de entidades criadas por lei.
Esse raciocínio não se sustenta. Atos normativos infralegais, como regulamentos técnicos, disciplinam atividades. Entretanto, eles não redefinem institutos jurídicos consolidados no ordenamento.
Ainda assim, a ausência de uma norma específica para aeroclubes alimentou interpretações erradas. Como resultado, cresceu a sensação de que todos passaram a operar sob o mesmo regime.
O papel da omissão regulatória no surgimento do problema
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA – prevê que o sistema de formação aeronáutica deve ser organizado pelo poder público e considerar os aeroclubes como categoria própria. No entanto, ao longo do tempo, a autoridade reguladora concentrou sua atuação no modelo do CIAC. Ao mesmo tempo, ela deixou os aeroclubes sem um regulamento específico que reflita sua natureza jurídica diferenciada.
Essa omissão não transforma aeroclubes em escolas privadas. Ainda assim, ela abre espaço para interpretações equivocadas, sobretudo fora do meio jurídico. Afinal, quando faltam distinções claras no plano regulatório, o senso comum tende a nivelar realidades diferentes.
Por que esse esclarecimento é fundamental
Confundir aeroclube com CIAC não é um detalhe técnico. Na prática, essa leitura afeta debates sobre concorrência, uso de áreas aeroportuárias e políticas públicas de formação de pilotos. Além disso, ela pode pressionar a sobrevivência de instituições históricas da aviação brasileira.
Por isso, antes de discutir vantagem econômica, concorrência desleal ou distorções de mercado, é indispensável responder à pergunta básica. Do que falamos quando falamos em aeroclube?
É justamente esse ponto que esta série de textos vai esclarecer, passo a passo.
Continuação da série
Nos próximos textos, o site AeroJota vai explicar como a confusão regulatória se consolidou ao longo do tempo. Em seguida, o site vai mostrar por que aeroclubes não operam em regime de livre concorrência. Por fim, vamos detalhar por que tratá-los como empresas privadas contraria a base legal da aviação civil brasileira.
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