Base legal dos aeroclubes no Brasil explica por que não são empresas privadas
Entenda a base legal dos aeroclubes no Brasil e o papel da legislação aeronáutica
Após esclarecer que Aeroclubes não são CIAC – Centro de Instrução de Aviação Civil -, e que não operam em regime de livre concorrência, resta enfrentar o ponto mais sensível do debate. Trata-se da base legal dos Aeroclubes, que define os limites de atuação do poder público e da própria regulação dentro da aviação civil brasileira.
Nesse contexto, quando Aeroclubes passam a ser tratados como empresas privadas de instrução aeronáutica, o problema deixa de ser apenas conceitual. A partir desse momento, ele se torna jurídico, pois entra em conflito direto com leis e decretos que estruturam o setor há décadas.
A natureza jurídica dos aeroclubes está definida em lei
Os Aeroclubes não surgiram por decisão administrativa nem por ato de agência reguladora. Pelo contrário, eles foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro por leis e decretos, com finalidade específica e função pública claramente definida.
Desde a década de 1930, o Estado brasileiro reconhece os Aeroclubes como entidades voltadas à formação aeronáutica, ao fomento da aviação civil e ao desenvolvimento do esporte aéreo. Além disso, esse reconhecimento se consolidou por meio de normas que lhes atribuíram caráter de associação civil sem fins lucrativos, atuando em colaboração com o poder público.
Portanto, a natureza jurídica do Aeroclube não é interpretativa nem opcional. Ela decorre de normas hierarquicamente superiores à regulação administrativa.
O Decreto-Lei nº 205 de 1967 como marco jurídico central
Entre essas normas, o Decreto-Lei nº 205, de 1967, ocupa posição central. Esse diploma estabelece, de forma expressa, que os Aeroclubes têm como finalidade precípua o ensino e a prática da aviação civil. Além disso, ele reconhece sua utilidade pública.
O decreto também deixa claro que os Aeroclubes:
- não são empreendimentos econômicos;
- não possuem finalidade lucrativa;
- funcionam sob autorização e fiscalização do poder público;
- exercem atividade de interesse coletivo.
Assim, quando se ignora esse marco legal e se tenta enquadrar o Aeroclube como empresa privada, ocorre violação direta da finalidade definida pelo legislador.
O Código Brasileiro de Aeronáutica reforça essa distinção
O Código Brasileiro de Aeronáutica reforçou essa lógica ao inserir os Aeroclubes no sistema de formação e adestramento de pessoal da aviação civil. Com isso, o próprio código reconhece que a formação aeronáutica não se limita ao mercado.
Ao prever expressamente a existência dos Aeroclubes dentro desse sistema, o código afasta qualquer leitura que os trate como simples prestadores privados de serviço educacional. Portanto, eles ocupam uma posição distinta, que não se confunde com a das escolas comerciais de aviação.
Os limites do poder normativo da agência reguladora
Agências reguladoras possuem competência para editar normas técnicas e administrativas. No entanto, esse poder encontra limites claros no ordenamento jurídico. Regulamentos não podem revogar leis, nem alterar a natureza jurídica de instituições criadas por ato legislativo.
Quando uma agência passa a aplicar regras pensadas para o mercado a entidades do Terceiro Setor, sem respaldo legal específico, surge um conflito jurídico relevante. Esse conflito não se resolve por analogia nem por conveniência administrativa.
Em termos simples, regulamento não substitui a lei. Quando isso ocorre, o problema deixa de ser regulatório e passa a ser de legalidade.
Os riscos institucionais de ignorar a base legal
Tratar Aeroclubes como empresas privadas gera consequências práticas importantes. Essa leitura afeta decisões sobre uso de áreas aeroportuárias, critérios de permanência em aeródromos e exigências administrativas aplicadas de forma indevida.
Além disso, ao descaracterizar o aeroclube, o Estado rompe um modelo de formação aeronáutica que sempre coexistiu com o mercado, sem substituí-lo. Como resultado, surge um desequilíbrio institucional que enfraquece tanto o setor público quanto o privado.
Portanto, o problema não é apenas regulatório. Ele é estrutural e afeta a previsibilidade e a segurança jurídica do setor.
Um ponto de fechamento dentro da série
Ao longo desta série, o site site AeroJota mostrou que:
- Aeroclubes não são CIAC;
- A confusão surgiu de omissão regulatória e leitura equivocada;
- Não existe livre concorrência nem vantagem econômica;
- E a base legal impede o enquadramento do aeroclube como empresa privada.
Dessa forma, tratar Aeroclubes como escolas de mercado não representa modernização. Ao contrário, significa afastamento da legalidade e enfraquecimento de uma política pública histórica da aviação civil brasileira.
Leia também no site AeroJota
Para compreender todo o encadeamento do debate, vale conferir os textos anteriores desta série:
Aeroclubes não são CIAC: o erro que se espalhou na aviação civil brasileira
Como a confusão regulatória levou à interpretação errada sobre aeroclubes e CIAC
Aeroclubes não concorrem com escolas de aviação e não possuem vantagem econômica
Essas leituras ajudam a contextualizar os fundamentos jurídicos apresentados neste artigo e preparam o leitor para o próximo conteúdo da série, que trará uma visão panorâmica e explicativa sobre todo o tema.
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