Perícia expõe que o despejo do Aeroclube de Guaratinguetá não considerou benfeitorias avaliadas em mais de R$ 3,2 milhões
Despejo do Aeroclube de Guaratinguetá revela documentos esquecidos e contradições históricas, o que a lei de 1954 e a perícia de R$ 3,2 milhões mostram
O despejo do Aeroclube de Guaratinguetá, ocorrido em 2022, ganha novos contornos quando analisado à luz de documentos históricos que definiram a origem do aeroporto e do Aeroclube. Esses registros incluem legislação municipal e federal de 1954 e 1955. Além disso, os documentos mostram que a área foi doada ao Governo Federal com a obrigação de manter atividades de aviação civil, comercial, militar e do próprio aeroclube. Por esse motivo, o despejo não pode ser analisado isoladamente e precisa ser entendido dentro do próprio conjunto de normas que criou e definiu o campo de aviação.
A lei municipal de 1954 e a função compartilhada da área
A Lei Municipal nº 280, de 1954, autorizou a doação de mais de 250 mil metros quadrados ao Ministério da Aeronáutica. O texto determinou que o campo deveria ser utilizado pela aviação comercial, pela aviação civil e pelo Aeroclube de Guaratinguetá, que já existia desde 1940, além de atender às operações militares. A norma também estabeleceu uma cláusula de reversão que previa o retorno da área ao município caso o destino aeronáutico fosse desrespeitado. Assim, o aeroclube integrou desde a origem a finalidade essencial do aeroporto e fortaleceu o desenvolvimento da aviação civil na cidade.
O decreto federal de 1955 que consolidou a transferência
Em janeiro de 1955, o Decreto nº 36.789 oficializou a aceitação da área pelo Governo Federal. O documento validou a doação feita pela prefeitura e determinou que a escritura serviria como título de propriedade para registro em cartório. Com isso, consolidou-se a destinação federal do campo de aviação e garantiu segurança institucional às atividades civis, militares e do Aeroclube realizadas no local.
Origem do aeroclube e sua mudança para o lado civil
O Aeroclube de Guaratinguetá surgiu inicialmente no lado militar do campo de aviação. No entanto, essa configuração mudou quando o Ministério da Aeronáutica escolheu a cidade para instalar a Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR). Para acomodar a escola, a Aeronáutica reorganizou a distribuição das estruturas e transferiu o aeroclube para o lado civil da pista. Em seguida, construiu os hangares 1 e 2 e assegurou a continuidade das operações de voo. Dessa forma, reforçou-se a convivência natural entre atividades militares e Aeroclube que marcou o aeroporto por décadas.
Investimentos contínuos e modernização das instalações
As estruturas que sustentaram as operações do Aeroclube por quase nove décadas foram mantidas pelo próprio Aeroclube. Em 1983, por exemplo, a instituição ampliou o pátio, ampliou a área de estacionamento e estendeu a taxiway. Na década de 1990, o Aeroclube construiu o Hangar 3, ampliando a capacidade operacional e garantindo novas vagas para aeronaves. Esses investimentos demonstram o papel contínuo do aeroclube na expansão da aviação local.
A partir dos anos 2000, o aeroclube intensificou seus investimentos e ampliou o conjunto de benfeitorias. Em 2007, ergueu instalações sociais que modernizaram áreas de convivência e atendimento. Já em 2008, o Hangar 4 surgiu com autorização do COMAER, conforme o Ofício nº 2348/SERENG-4/5388. Em 2017, houve nova ampliação do pátio e construção de um acesso operacional. Já em 2020, o aeroclube implantou um tanque de combustível AVGAS destinado ao consumo de seus aviões. Todas essas obras formaram uma linha contínua de investimentos do Aeroclube que transformaram o aeroporto durante 85 anos.
O crescimento do aeroclube e a avaliação das benfeitorias
Com a ampliação da demanda por formação prática, o aeroclube expandiu suas instalações com recursos próprios e financiamentos. A instituição construiu hangares, áreas sociais, pavimentações, taxiways, acessos e melhorias estruturais que sustentaram a atividade por décadas. Além disso, uma perícia judicial avaliou todas essas benfeitorias em R$ 3.250.944,29, em valores da época. Mesmo assim, após o despejo, o aeroclube não recebeu qualquer indenização por essas obras.
Impactos diretos do despejo sobre o patrimônio
Com a desocupação determinada judicialmente, todo o conjunto de benfeitorias construído ao longo de décadas permaneceu no aeroporto e passou automaticamente ao uso da concessionária responsável pela operação. A empresa assumiu a posse e a utilização desse patrimônio sem oferecer pagamento ou compensação. Como consequência direta, o aeroclube perdeu integralmente tudo o que desenvolveu e manteve durante sua história, o que reforça a gravidade do caso e amplia a discussão sobre o futuro da área.
Situação das instalações após a desocupação
Após a desocupação, parte dos hangares apresentou danos estruturais, infiltrações e sinais claros de abandono. Além disso, a ocupação da área reduziu-se a poucas aeronaves particulares, enquanto várias instalações permanecem sem uso operacional significativo. Esse cenário contrasta com a vocação original definida pela legislação de 1954. Dessa maneira, aumentam as preocupações sobre o destino do aeroporto e sobre a utilização adequada do espaço destinado à aviação civil.
A disputa judicial e as dúvidas sobre a interpretação do caso
O processo que levou ao despejo tramitou no Tribunal de Justiça de São Paulo e agora aguarda análise no Superior Tribunal de Justiça. A ação discutiu reintegração de posse, avaliação das benfeitorias e eventual indenização. Além disso, fontes relatam que os documentos históricos apresentados pelo aeroclube, como a lei municipal de 1954 e o decreto federal de 1955, não passaram por análise aprofundada. Essa falta de exame completo gera dúvidas sobre como esses registros poderiam influenciar o desfecho do caso. Consequentemente, a disputa permanece aberta em diversos aspectos.
Ausência de uso aeronáutico após o despejo
Após o despejo, a área não recebeu a ocupação aeronáutica prevista na legislação original nem as melhorias que fundamentaram a retirada do aeroclube. Todos os hangares permanecem ociosos, as operações civis se tornaram limitadas, enquanto projetos anunciados para justificar a desocupação, como a implantação de um terminal de passageiros, a melhoria do sítio aeroportuário e a preparação para receber aviação regional, não avançaram. Esses investimentos, estimados em cerca de R$ 10 milhões, não foram executados desde 2022. Dessa forma, o cenário atual contrasta tanto com os princípios definidos pela prefeitura em 1954 quanto com as condições apresentadas para a desocupação, o que amplia os questionamentos sobre o real aproveitamento da área e sobre o futuro da aviação civil no local.
Um capítulo ainda em aberto na história aeronáutica
A análise combinada dos documentos históricos, da perícia judicial e da situação atual do aeroporto mostra que o caso ultrapassa a desocupação de hangares. O episódio envolve patrimônio privado, destinação pública, continuidade operacional e interpretação jurídica. Além disso, lamenta-se que os documentos apresentados pela defesa não tenham sido avaliados de forma mais abrangente. Com o recurso agora no Superior Tribunal de Justiça, permanece a expectativa de uma análise mais completa, capaz de contextualizar o despejo dentro da história aeronáutica da cidade e da finalidade original da área.
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