Polícia Federal e as gravações em áreas restritas do Galeão
A Polícia Federal proíbe gravações em áreas restritas do Galeão ao vetar a entrada de equipes do reality Aeroporto Área Restrita em Áreas Restritas de Segurança do terminal. A decisão envolve regras de acesso, segurança aeroportuária e a exposição de procedimentos operacionais sensíveis. Como essas áreas concentram rotinas operacionais e procedimentos de controle, a medida ganhou repercussão fora da aviação.
PF veta credenciamento de equipe de filmagem nas áreas de segurança
A Polícia Federal comunicou a concessionária RIOgaleão e determinou uma regra prática. A orientação impede o credenciamento de equipes de filmagem para acesso às áreas restritas do terminal. Segundo a corporação, a ARS exige controle rígido de entrada e permanência. Por isso, apenas pessoas com necessidade operacional ou funcional podem acessar esses locais, o que exclui atividades de entretenimento e produção audiovisual.
Debate sobre competência aumenta a repercussão do caso
A decisão também colocou em evidência um debate de competência dentro do aeroporto. Em síntese, o tema envolve recintos alfandegados e o papel da autoridade aduaneira. Algumas manifestações atribuíram à Receita Federal a palavra final sobre acessos nesses espaços. Por outro lado, a Polícia Federal sustenta que supervisiona a segurança aeroportuária em áreas restritas, inclusive em ambientes alfandegados, quando a área recebe a classificação de ARS.
Nota oficial da PF apresenta base constitucional e regulatória
Após a repercussão, a Polícia Federal publicou nota com sua versão dos fatos. No comunicado, a corporação afirma que atuou com base em normas constitucionais, legais e regulamentares sobre a segurança da aviação civil. A PF cita o art. 144, §1º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui à instituição as funções de polícia aeroportuária. Além disso, menciona o PNAVSEC – Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita -, instituído pelo Decreto nº 11.195/2022, e normas da ANAC Agência Nacional de Aviação Civil.
PF define ARS como zona prioritária de risco e restringe acesso
Na nota, a PF classifica as Áreas Restritas de Segurança como zonas prioritárias de risco. Por isso, ela limita o acesso a quem precisa executar atividades operacionais ou funcionais no local. A corporação também afirma que o PNAVSEC e regras da ANAC vedam o registro de imagens de procedimentos, fluxos e infraestrutura sensíveis ligados à segurança aeroportuária. Com esse entendimento, a PF defende que a vedação inclui áreas operacionais e também recintos alfandegados dentro da zona restrita.
PF diz que não participa do programa há anos e explica os motivos
A Polícia Federal afirma que não participa do programa televisivo há vários anos. Segundo o texto, a instituição mantém de forma reiterada o entendimento pelo indeferimento de solicitações dessa natureza. A corporação sustenta que a presença permanente de equipes de filmagem em áreas restritas não combina com a preservação da intimidade e da imagem dos cidadãos abordados. Além disso, a PF cita a proteção da presunção de inocência e a necessidade de resguardar técnicas, rotinas e meios usados na repressão a ilícitos penais em ambiente aeroportuário.
PF nega disputa e diz respeitar a Receita Federal
A nota também rejeita a tese de disputa institucional. A Polícia Federal afirma que reconhece e respeita as competências da Receita Federal como autoridade aduaneira. No entanto, a corporação diferencia atribuições aduaneiras da supervisão de segurança aeroportuária. Segundo a PF, a responsabilidade constitucional pela segurança prevalece em Áreas Restritas de Segurança, inclusive quando essas áreas incluem recintos alfandegados. Por isso, a instituição afirma que a discussão não se resume a “conflito institucional”, mas ao cumprimento de normas e ao valor jurídico prioritário da segurança da aviação civil.
O que o caso sinaliza para futuras gravações em aeroportos
O episódio indica um cenário mais rígido para filmagens em áreas operacionais de aeroportos. Mesmo quando produções citam histórico de temporadas anteriores, a tendência aponta para maior restrição em ambientes classificados como ARS. Ao mesmo tempo, o caso reacende o debate sobre transparência, exposição midiática e segurança. Ainda assim, a posição oficial da PF coloca a proteção da aviação civil no centro da decisão e reforça o discurso de atuação técnica e institucionalmente coerente.
