TJSP mantém prédio da Vasp fora do acervo reversível de Congonhas e rejeita recurso da União
Prédio da Vasp em Congonhas não é bem reversível e segue com a massa falida decide TJSP
O prédio que abrigou a antiga sede da Vasp, em frente ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, seguirá com a companhia aérea falida. A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso da União e da Aena Brasil, atual concessionária do aeroporto.
A disputa concentrou-se em um ponto prático. O imóvel serviu, ou não, como estrutura essencial para o aeroporto. Para o TJSP, ele nunca teve essa função.
O que União e Aena pediram na Justiça
A União e a concessionária acionaram a Justiça para reivindicar a posse da área. A União afirmou que o terreno pertence a ela. Além disso, citou um contrato com o estado de São Paulo. Esse acordo previa a devolução do prédio ao fim da relação.
Por isso, as autoras pediram três medidas. Primeiro, o reconhecimento da propriedade pela União. Depois, a anulação do registro imobiliário que colocou o bem em nome da Vasp. Por fim, a entrega do imóvel à concessionária.
No primeiro grau, o Judiciário rejeitou todos os pedidos. Mesmo assim, as autoras recorreram e repetiram os mesmos argumentos.
TJSP rejeita preliminar e mantém competência no juízo da falência
No recurso, a União também questionou a competência da Justiça estadual. Ela pediu o envio do caso à Justiça Federal. No entanto, o TJSP rejeitou essa preliminar.
O relator, desembargador Rui Cascaldi, apontou um dado importante. Esse tema já chegou ao Superior Tribunal de Justiça. O STJ fixou a competência do juízo de falência para o processo, mesmo com a União como parte. Assim, o colegiado manteve o caso no âmbito estadual. Depois disso, analisou o mérito do recurso.
De quem é o imóvel e qual é a controvérsia central
A controvérsia se concentra na titularidade do imóvel após o contrato de 1946. A pergunta foi direta. Ao fim da concessão celebrada entre a Vasp e o estado de São Paulo, o bem deveria passar automaticamente para a União?
Dentro desse contexto, os autos indicam que o estado doou o imóvel à Vasp em 1986. Por isso, a validade dessa doação também entrou na discussão.
As recorrentes sustentaram uma tese principal. Como o estado desapropriou a área para ampliar o aeroporto, e como o prédio abrigaria atividades acessórias, o imóvel integraria o acervo da concessão. Desse modo, ele deveria reverter automaticamente à União.
O ponto cronológico que pesou contra a tese da União
O processo trouxe um dado que mudou o eixo do debate. A Vasp já ocupava o prédio antes do acordo de concessão de 1946. Assim, esse fato contrariou a alegação de que o imóvel teria sido cedido apenas após a assinatura do contrato.
Além disso, os documentos indicaram outro aspecto relevante. O imóvel nunca apareceu como parte do patrimônio do aeroporto. Com isso, o tribunal afastou a ideia de integração automática ao acervo reversível.
Termo de 1978 não incluiu o imóvel na entrega à União
O voto também citou um documento específico. Trata-se do Termo de Incorporação Administrativa, lavrado em 30/11/1978. Esse termo formalizou a entrega dos bens do aeroporto à União, representada pela Infraero.
Segundo o relator, o termo não incluiu o imóvel em debate. Além disso, a exclusão ocorreu com participação de representantes da União, como Ministério da Aeronáutica e Infraero. Para o tribunal, isso indica que, já naquele período, o bem não integrava o acervo reversível.
Inspeção judicial apontou uso corporativo e falta de essencialidade
A União também tentou sustentar a tese de essencialidade. No entanto, ela não comprovou que o prédio abrigou serviços essenciais de Congonhas. Além disso, a inspeção judicial apontou um uso diferente.
O imóvel servia para atividades corporativas e privadas. Ele abrigava, por exemplo, funções de administração da empresa. Assim, o tribunal não viu vínculo direto com o serviço público aeroportuário.
O relator também destacou o estado atual do prédio. Ele ficou inutilizado desde a falência da Vasp, em 2008. Mesmo assim, o Aeroporto de Congonhas seguiu operando sem impacto, o que seria improvável em caso de bem essencial.
Disputa por um ponto valioso e o contraste com a situação dos credores
O endereço em frente a Congonhas tem valor estratégico. Por isso, ele desperta interesse porque, em tese, pode abrir espaço para receitas comerciais relevantes, dependendo do modelo de exploração permitido no local.
Ao mesmo tempo, o debate ocorre enquanto a massa falida e seus credores, incluindo trabalhadores, seguem vinculados ao andamento do processo e às decisões judiciais. Assim, para parte do setor, o caso expõe um contraste: de um lado, o potencial econômico da área; de outro, a espera por desfechos que impactam diretamente quem tem créditos a receber.
Além disso, vale uma ressalva essencial. A ideia de “megaloja” divulgada em 2017 retrata um cenário daquela época. Ainda assim, não há confirmação, com base apenas nesse material, de que a área hoje se destine ao mesmo projeto ou ao mesmo tipo de exploração comercial.
TJSP conclui que o prédio não é bem reversível
Ao final, o relator enfrentou a tese da reversão automática. Ele citou o artigo 35 do Decreto 20.914/1932 e referência jurisprudencial mencionada no recurso. No entanto, ele apontou um requisito básico.
A reversão exige que o bem seja reversível de fato. Ou seja, o imóvel precisa integrar o acervo da concessão e estar afetado ao serviço público. Como isso não se comprovou, o tribunal afastou a aplicação do instituto.
Com isso, o TJSP negou provimento ao recurso. O colegiado acompanhou o relator por unanimidade. Assim, manteve a sentença de primeiro grau e preservou o imóvel em posse da Vasp.
Fonte CONJUR
Quer levar um pedacinho da história da aviação para casa? Confira o Classificados Aeronáutico AEROJOTA com souvenirs, colecionáveis e decorativos exclusivos. Acesse agora: www.aerojota.com.br e descubra raridades que fazem qualquer apaixonado por aviação decolar de emoção!
