Prefeitura de Guarulhos cobra impostos do Aeroporto de Guarulhos em operação com 80 agentes
Disputa fiscal cresce enquanto Prefeitura de Guarulhos cobra impostos do Aeroporto de Guarulhos
A Prefeitura de Guarulhos cobra impostos do Aeroporto de Guarulhos em uma ação que mobilizou, nesta terça-feira, 6 de agosto de 2025, cerca de 80 agentes municipais. Liderada pelo prefeito Lucas Sanches (PL), a operação “Caixa-Preta” envolveu nove secretarias e órgãos da administração. O objetivo foi medir e inspecionar as áreas comerciais para calcular com mais precisão os valores de IPTU e ISS supostamente não pagos nos últimos doze anos, totalizando aproximadamente R$ 2 bilhões.
Estimativa anual de prejuízo aos cofres municipais
Segundo dados divulgados pela gestão municipal, a concessionária GRU Airport teria deixado de recolher cerca de R$ 150 milhões por ano em tributos municipais. A estimativa considera o não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS desde 2012. A Prefeitura também afirma que a empresa não informa de forma clara o número total de estabelecimentos comerciais instalados dentro do aeroporto, dificultando o controle e a fiscalização tributária.
Defesa da concessionária e posição do STF
Em nota oficial, a GRU Airport afirmou que o Aeroporto de Guarulhos está localizado em área pertencente à União e, por essa razão, segue protegido por decisão recente do Supremo Tribunal Federal. Essa decisão suspendeu, em todo o território nacional, a cobrança de IPTU sobre imóveis federais cedidos a concessionárias de serviço público. Além disso, a empresa ressaltou que cumpre integralmente suas obrigações contratuais e que permanece à disposição das autoridades competentes. Por fim, reforçou que aguarda o julgamento definitivo no STF antes de qualquer definição sobre a cobrança de impostos.
Disputa jurídica com repercussão geral
O tema é discutido no Recurso Extraordinário 1.479.602, relatado pelo ministro André Mendonça, que também envolve outros setores de concessões públicas, como rodovias e ferrovias. O caso teve origem em uma ação relacionada à Ferrovia Centro-Atlântica, na qual o Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou a cobrança de IPTU. A questão é de repercussão geral, o que significa que a decisão do Supremo terá efeito vinculante para todos os processos semelhantes no país.
Impactos para municípios e concessionárias
Caso o STF decida pela cobrança, diversos municípios poderão ampliar significativamente suas receitas e, dessa forma, reforçar investimentos em infraestrutura e serviços públicos essenciais. Por outro lado, concessionárias defendem que a medida criaria insegurança jurídica e, além disso, aumentaria consideravelmente os custos operacionais, afetando contratos e tarifas em vigor. Em dezembro de 2024, o Supremo determinou a suspensão nacional de todos os processos administrativos e judiciais relacionados ao tema, até que o julgamento final seja concluído.
Próximos passos da operação Caixa-Preta
Enquanto a disputa judicial segue no Supremo, a Prefeitura de Guarulhos mantém a coleta de informações no Aeroporto de Guarulhos. O levantamento da metragem das áreas comerciais e dos estabelecimentos deve ser concluído ainda este mês, servindo como base para eventuais ações administrativas e judiciais. O desfecho dependerá diretamente da decisão do STF, que poderá redefinir a relação tributária entre municípios e concessionárias em todo o Brasil.
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