Proibição de cobrança por assento e bagagem gera reação de companhias aéreas e da ANAC
Discussão sobre a proibição de cobrança por assento e bagagem volta à pauta no Congresso Nacional
A proibição de cobrança por assento e bagagem voltou ao centro das discussões no setor aéreo brasileiro. A Câmara dos Deputados aprovou, no final de outubro de 2025, um projeto de lei que impede as companhias aéreas de cobrar pela marcação de assento e pelo despacho de bagagens. Essa medida reacendeu o debate entre parlamentares, empresas e consumidores sobre os limites da tarifação de serviços básicos em voos comerciais.
O contexto e a importância do projeto
A proposta aprovada na Câmara surgiu após anos de reclamações de passageiros sobre tarifas consideradas abusivas. Desde 2017, quando a cobrança por bagagens foi liberada, o setor prometeu que as passagens ficariam mais baratas. No entanto, isso nunca ocorreu. Os preços continuaram subindo, e os consumidores passaram a pagar por serviços que antes eram incluídos no valor total do bilhete. A proibição de cobrança por assento e bagagem tenta, portanto, corrigir uma distorção criada sob o argumento da liberdade tarifária, mas que acabou se transformando em um desequilíbrio em favor das companhias.
A reação do setor aéreo e o argumento do aumento de preços
As companhias aéreas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) manifestaram preocupação com o impacto da medida. Um dos diretores da agência afirmou que as passagens poderão ficar mais caras caso a cobrança seja proibida, relacionando a gratuidade das bagagens e da marcação de assento a um suposto aumento de custos operacionais.
Em outra ocasião, durante o evento Regulation Week FGV, outro diretor da ANAC declarou que os preços altos de alimentação, comércio e serviços nos aeroportos ajudariam a manter as tarifas aeroportuárias brasileiras em níveis mais baixos. A fala gerou questionamentos sobre o raciocínio adotado pela Agência, reforçando a percepção de que as justificativas apresentadas para os custos do transporte aéreo nem sempre refletem a realidade enfrentada pelos passageiros.
Esses argumentos, entretanto, não se sustentam quando analisados com atenção. Afinal, as companhias já cobram por diversos serviços que antes faziam parte do valor integral da passagem. Além disso, o passageiro atualmente paga pela escolha do assento, pelo despacho de bagagem e, em alguns casos, até por opções simples de alimentação e embarque prioritário. Dessa forma, o discurso de que a proibição de cobrança por assento e bagagem elevaria os custos ignoram o histórico recente de reduções e cortes que as empresas vêm impondo aos consumidores.
A cobrança que só penaliza o passageiro
Não vale às companhias aéreas a justificativa de que a cobrança por assento e bagagem encarece o voo. Ao longo dos últimos anos, as empresas apenas reduziram benefícios: diminuíram o peso e as medidas permitidas para bagagens, cortaram refeições e bebidas, limitaram o conforto a bordo e transferiram ao passageiro até a responsabilidade de realizar o check-in on-line. Apesar de todas essas economias, o valor das passagens não caiu — pelo contrário, aumentou.
Em outras palavras, o passageiro vem pagando mais por menos. Essa proibição busca justamente reequilibrar essa relação, devolvendo ao consumidor o direito de receber um serviço básico e transparente pelo preço que já paga.
Impostos elevados e falta de solidez financeira no setor
O verdadeiro problema do setor aéreo brasileiro não está na gratuidade da bagagem ou da marcação de assentos, mas sim na estrutura tributária e regulatória que sufoca as companhias. Além disso, o Brasil possui uma das maiores cargas de impostos sobre combustível de aviação e tarifas aeroportuárias do planeta, o que, por consequência, inviabiliza a competitividade e afasta empresas estrangeiras.
Na prática, operar uma empresa aérea no Brasil é o pior negócio do mundo. O histórico mostra um ciclo constante de crises financeiras, pedidos de recuperação judicial e falências sucessivas. Há décadas, o país não possui uma companhia aérea sólida financeiramente. E isso, de forma alguma, se deve à proibição de cobrança por assento e bagagem, mas sim à voracidade do governo em tributar. Assim, o Estado se torna um verdadeiro sócio majoritário — mas apenas na parte dos lucros — sem assumir os riscos do negócio.
A comparação que revela o absurdo da cobrança
Para o consumidor, a cobrança por marcação de assento é comparável a comprar um ingresso de cinema e pagar à parte para escolher aonde vai se sentar. Em uma viagem aérea, o passageiro já paga pelo transporte. Assim, o direito de selecionar o assento e levar uma bagagem de mão deveria ser parte do serviço básico, e não um item adicional.
Expectativa pela tramitação no Senado e impacto no consumidor
O projeto que trata desse assunto seguirá agora para análise no Senado Federal. Caso aprovado e sancionado, representará um avanço na defesa do consumidor e na busca por mais transparência nas tarifas do transporte aéreo. A decisão poderá obrigar as companhias a reverem suas políticas comerciais e a priorizarem o equilíbrio entre rentabilidade e respeito ao passageiro.
Finalizando
A proibição não deve ser encarada como uma ameaça econômica, mas como uma medida de justiça. O que encarece o transporte aéreo no Brasil não são os direitos do passageiro, e sim o peso dos impostos e a má gestão do setor. É hora de restabelecer o equilíbrio entre empresas, governo e consumidores — e devolver à aviação civil o propósito de conectar pessoas, não de penalizá-las.
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