Promessas sobre o destombamento do Aeroclube de Marília foram ignoradas na prática
Prometeram garantias antes do destombamento e deixaram o Aeroclube sem proteção
Promessas feitas antes da votação não foram formalizadas, e o Aeroclube de Marília segue sem garantias, agora exposto a riscos jurídicos e institucionais
O futuro do Aeroclube de Marília voltou ao centro do debate público. Isso aconteceu após a edição do ato que alterou seu status jurídico, sem formalizar as garantias anunciadas antes da votação. Assim, o caso reacendeu um tema sensível na cidade. A diferença entre discurso político e compromisso documentado ficou evidente.
O Aeroclube de Marília tem décadas de atuação. Além disso, a entidade contribui para a formação aeronáutica e para a história da aviação regional. Ao mesmo tempo, o aeroclube ocupa uma área reduzida dentro do aeroporto local – 1% do total -. Mesmo assim, parte do debate público passou a tratá-lo como entrave à expansão aeroportuária, hoje sob concessão. Esse enquadramento gerou críticas, porém avançou no ambiente político.
O que a lei publicada em 2025 reconhece e o que não garante
Em 15 de dezembro de 2025, o município publicou a Lei nº 9397/2025, que declarou o Aeroclube de Marília como Patrimônio Cultural do Município e revogou expressamente a Lei nº 9233/2025. Assim, o município retirou o tombamento no plano legal, mesmo mantendo o reconhecimento cultural.
No entanto, o ponto central não está no título em si. Segundo a própria entidade, a lei reconhece o Aeroclube como instituição, ou seja, protege sobretudo a pessoa jurídica. Ela não descreve, de forma expressa, a proteção das construções, instalações, benfeitorias e do funcionamento da escola de aviação. Esse detalhe muda o cenário, porque é justamente a operação diária que sustenta a relevância do aeroclube.
Além disso, o texto legal não incorporou as garantias anunciadas antes da votação, como nova sede, acesso preservado e condições de permanência com previsibilidade. Por isso, o reconhecimento cultural fica frágil, na prática. Sem compromisso formal, o Aeroclube continua exposto a disputas sobre o uso do espaço e sobre as estruturas construídas ao longo do tempo.
Para quem deseja retomar o histórico completo, o AeroJota já publicou uma matéria anterior sobre o caso:
https://aerojota.com.br/destombamento-do-aeroclube-de-marilia/
O que foi prometido antes da votação
Nesse período, representantes do governo municipal fizeram declarações públicas. Eles afirmaram que não seguiriam com uma medida definitiva sem antes assegurar condições mínimas ao Aeroclube. Entre os pontos citados, estavam uma nova sede e um acesso preservado às instalações. Além disso, a discussão incluiu uso sem cobrança de aluguel ou taxas, com base no caráter sem fins lucrativos da entidade.
O risco prático em um aeroporto sob concessão
A partir daí, o cenário ficou mais instável. Sem compromissos formalizados, o Aeroclube de Marília enfrenta insegurança jurídica. Além disso, a ausência de garantias documentais abre espaço para disputas administrativas e judiciais. Isso vale especialmente em um aeroporto sob gestão de concessionária.
Na prática, o aeroclube convive com incertezas. Por um lado, a cidade reconhece o valor histórico da instituição. Por outro lado, o poder público não amarra as condições mínimas para o futuro da entidade. Assim, a vulnerabilidade permanece.
Quando a palavra não vira obrigação
O caso expõe um padrão que incomoda. Promessas podem soar conciliatórias durante o processo legislativo. No entanto, elas perdem força quando não viram obrigação escrita. Desse modo, a entidade fica exposta. E o debate volta sempre ao mesmo ponto.
Em aviação, previsibilidade importa. Além disso, planejamento e segurança jurídica sustentam qualquer operação. Por isso, decisões incompletas cobram um preço alto. Em Marília, a conclusão é dura. Quando a palavra política não vira compromisso documentado, instituições históricas pagam a conta. E a cidade também.
O risco real por trás da judicialização e os caminhos possíveis
Quando o poder público retira proteção e não assina garantias, ele empurra o problema para onde ninguém quer: o Judiciário. E, em casos assim, a disputa raramente fica só no “metro quadrado”. Ela costuma atingir o que dói de verdade: instalações, benfeitorias e décadas de investimento feitos por entidades sem fins lucrativos.
Basta olhar para o que acontece em Guaratinguetá. Lá, a concessionária levou o caso à Justiça e o conflito passou a envolver também hangares, estruturas e melhorias construídas pelo aeroclube ao longo do tempo. Além disso, o próprio processo ganhou um dado incômodo: as benfeitorias foram avaliadas em milhões de reais, o que expõe um risco evidente. Sem proteção clara e sem indenização previamente definida, uma instituição pode perder, de uma vez, o espaço e o patrimônio que construiu.
É exatamente esse tipo de vulnerabilidade que assombra o Aeroclube de Marília hoje. A cidade reconhece o valor histórico da entidade, porém não entrega o que garantiria sua sobrevivência: compromisso formal sobre sede, acesso e permanência. Assim, o aeroclube fica exposto ao pior cenário. Ele pode ser forçado a judicializar o básico, apenas para manter o que sempre existiu ali.
O caminho político que pode evitar novos casos pelo Brasil
E aqui entra a parte mais grave. Quando o debate vira reintegração, o tempo passa a trabalhar contra o aeroclube. Além disso, custos sobem, projetos travam e a pressão aumenta. Enquanto isso, a aviação local perde. A cidade perde. E a formação aeronáutica também perde.
Paralelamente, existe uma segunda trilha, que pode mudar o jogo no país inteiro. O Projeto de Lei do senador Marcos Pontes, já tratado pelo site AeroJota, busca criar um marco federal para dar segurança jurídica aos aeroclubes instalados em áreas aeroportuárias, inclusive sob concessão. Essa proposta nasce justamente porque esses conflitos se repetem, cidade após cidade, como se fossem normais.
Diante disso, o Aeroclube de Marília tem dois caminhos, e ambos são duros. O primeiro é a judicialização, para defender espaço, instalações e benfeitorias sob risco crescente. O segundo é apostar na aprovação do projeto de lei, como saída estrutural para impedir que aeroclubes históricos virem peças descartáveis. Enquanto nada disso se resolve, fica uma pergunta que incomoda: quem vai responder pelo prejuízo se Marília repetir, na prática, o mesmo roteiro que já assombra outros aeroclubes do Brasil?
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