O Fim do Prazo: desafios e dilemas da relicitação de Viracopos
Crise no Aeroporto de Viracopos: o futuro da concessão em debate
O processo de relicitação do Aeroporto de Viracopos, em Campinas–SP, chegou ao limite após anos de indefinições e impasses. A divergência entre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Tribunal de Contas da União (TCU) resultou no encerramento do processo em junho de 2025, sem publicação do novo edital. Como consequência, o terminal vive um momento de incerteza, o que preocupa o setor aéreo e os operadores logísticos.
ANAC e TCU divergem sobre prazos e auditoria
A relicitação do Aeroporto de Viracopos foi solicitada em 2020, quando a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) pediu a devolução voluntária da concessão. Desde então, o processo seguiu as normas da Lei 13.448/2017 e do Decreto 9.957/2019. No entanto, a falta de consenso sobre o cálculo da indenização à ABV travou as etapas seguintes.
O TCU determinou que a ANAC apresentasse uma certificação externa dos cálculos até 2 de junho de 2025. A agência, entretanto, defendeu que essa verificação poderia ocorrer posteriormente, sem prejudicar o edital. O Tribunal rejeitou o argumento e considerou o prazo “irrenunciável e definitivo”, encerrando o processo sem retorno possível.
Além disso, todos os recursos e embargos apresentados pela ANAC foram negados. O TCU ainda advertiu que novas tentativas de reabrir o caso poderiam gerar multa por protelação, reforçando a decisão de encerrar a relicitação.
Governo busca alternativas após o encerramento
Com o fim da relicitação do Aeroporto de Viracopos, o governo analisa dois caminhos. O primeiro é declarar a caducidade da concessão, encerrando o contrato atual e transferindo, portanto, a gestão para o poder público. O segundo é buscar um acordo emergencial com a ABV, permitindo que a empresa continue operando até uma nova definição.
Por outro lado, o Ministério de Portos e Aeroportos sinalizou preferência por uma solução negociada, a fim de evitar rupturas operacionais. A prioridade é assegurar a continuidade dos serviços e proteger aos usuários. Dessa forma, o terminal poderá seguir funcionando enquanto as negociações avançam.
Impactos da relicitação do Aeroporto de Viracopos
O impasse regulatório gera efeitos diretos no setor. O aeroporto, responsável por grande parte da movimentação de cargas aéreas do país, precisa de estabilidade para manter a confiança de investidores e companhias aéreas.
Caso a caducidade seja confirmada, haverá necessidade de um processo de transição complexo, com auditorias e indenizações. Por outro lado, se houver acordo com a concessionária, será preciso reequilibrar o contrato, o que exige nova aprovação do TCU.
Enquanto isso, diversas obras de expansão e desapropriações permanecem suspensas, aguardando uma decisão definitiva. Portanto, a indefinição sobre o futuro do terminal afeta diretamente o desenvolvimento logístico da região de Campinas.
Conclusão: o futuro de Viracopos em debate
A relicitação do Aeroporto de Viracopos se tornou um símbolo das dificuldades enfrentadas pelo Brasil para conciliar prazos, regulação e segurança jurídica. O caso revelou fragilidades na comunicação entre a ANAC e o TCU, mas também trouxe lições sobre a importância de planejamento e transparência.
Além disso, o episódio reforça a necessidade de ajustes na legislação para que futuras concessões não enfrentem o mesmo destino. O grande desafio agora é garantir que o aeroporto continue operando com eficiência e previsibilidade, sem prejuízo aos usuários nem ao erário.
Em síntese, o futuro de Viracopos depende de diálogo, prudência e decisão técnica. O país não pode permitir que um ativo estratégico como esse permaneça à mercê da incerteza institucional.
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