STF limita suspensão de processos contra companhia aérea e corrige alcance de decisão de Toffoli
O ministro Dias Toffoli esclareceu que a suspensão nacional de processos contra companhias aéreas não tem alcance universal. Segundo a nova decisão, a medida ligada ao Tema 1417 do STF vale apenas para casos de fortuito externo ou força maior previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Azul e GOL encerram acordo de reacomodação e mudam o que acontece quando seu voo é cancelado
Azul e GOL encerram acordo de reacomodação de passageiros que, na prática, permitia transferências entre as duas companhias em casos de cancelamentos e problemas operacionais. Com o fim desse “atalho”, o passageiro pode perceber mais dificuldade para ser realocado rapidamente em voos da concorrente, especialmente em rotas com menos frequências ou em períodos de alta demanda. Apesar disso, os direitos do consumidor seguem definidos pela Resolução 400/2016 da ANAC. Em atrasos superiores a quatro horas, cancelamentos ou interrupção do serviço, a empresa deve apresentar opções como reacomodação, reembolso integral ou execução do transporte por outro meio, além de assistência material quando cabível. A matéria explica o que muda no atendimento e reforça um roteiro prático para o passageiro registrar protocolos, exigir alternativas e acionar canais oficiais se a solução não vier no balcão.
STJ decide que dano moral por atraso de voo não é automático
O STJ firmou entendimento de que o dano moral por atraso de voo não é automático. A decisão muda o padrão das ações judiciais e exige prova concreta do prejuízo extrapatrimonial.
InfoVOO do CNJ reúne dados de voos para ações judiciais por atraso e cancelamento
O CNJ lançou a plataforma InfoVOO, que consolida dados de voos, atrasos e cancelamentos para apoiar julgamentos, principalmente nos Juizados Especiais. A ferramenta integra informações em parceria com a ANAC e o Ministério dos Portos e Aeroportos.
ANAC prepara revisão das regras sobre direitos dos passageiros aéreos
A ANAC prepara revisão das regras sobre direitos dos passageiros aéreos, iniciando um processo que deve passar por consulta pública após a publicação da proposta no Diário Oficial da União. A agência afirma que quer deixar as normas mais claras, reduzir conflitos e aumentar a transparência em situações como atrasos e cancelamentos.