Proposta polêmica cria Taxa de Preservação Ambiental sobre voos particulares, mas prefeito já sinalizou que vai vetar a medida

Nova Taxa surpreende o setor e reacende debate sobre constitucionalidade

Nova taxa a caminho. Na quinta-feira, 8 de maio de 2025, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeiro turno, um projeto de lei que propõe uma nova taxa sobre operações aéreas. A proposta prevê a criação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), a ser aplicada em cada pouso ou decolagem realizado por aviões e helicópteros particulares na capital paulista.

Conforme o texto, helicópteros pagariam R$ 200,00 por tonelada, enquanto aviões arcariam com R$ 400,00 por tonelada, para cada pouso e decolagem. Como resultado, o setor reagiu com surpresa e indignação. Segundo os proponentes, a intenção seria compensar possíveis danos ambientais causados pelas atividades aéreas na cidade.

Autores da proposta já são conhecidos por medidas arrecadatórias

O projeto de criação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) não surgiu do nada. Na verdade, a ideia foi apresentada inicialmente por Eduardo Suplicy (PT), ex-vereador e atual deputado estadual. Mais recentemente, os vereadores Luna Zarattini (PT), Nabil Bonduki (PT) e Amanda Paschoal (PSOL) reapresentaram a proposta na Câmara Municipal de São Paulo.

Por coincidência — ou não, esses partidos são frequentemente lembrados por propor novos impostos, taxas e modelos arrecadatórios. No entanto, quando ocorrem tragédias aéreas, como acidentes ou desastres, esses mesmos políticos costumam desaparecer. Em vez de agir, eles somem. O dinheiro público destinado a emergências, por sua vez, muitas vezes some ou sequer chega a ser liberado. Mesmo assim, seguem defendendo o direito de multar e arrecadar a cada voo. Isso tudo configura um verdadeiro absurdo fiscal, disfarçado de preocupação ambiental.

Isenções levantam críticas sobre seletividade

Outro ponto que gerou críticas diz respeito às isenções previstas no projeto. Embora alegue preocupação ambiental, a proposta não se aplica a voos comerciais nem a aeronaves utilizadas por autoridades públicas. Ou seja, apenas aeronaves particulares sofreriam a cobrança, o que levanta suspeitas de que o objetivo real seja meramente arrecadatório.

Segundo especialistas, o impacto ambiental dessas operações não é mensurável de forma objetiva, o que fragiliza a justificativa ecológica apresentada. Além disso, muitos questionam como a Prefeitura pretende fiscalizar e aplicar efetivamente a nova taxa, caso a proposta entre em vigor.

Setor aéreo teme efeito cascata e fuga de operações

Caso a proposta seja sancionada, diversas operações aéreas poderão migrar para cidades vizinhas, como Jundiaí e Campinas. Operadores de táxi-aéreo e empresas de manutenção manifestaram oposição clara ao projeto, pois afirmam que ele prejudica diretamente a economia da aviação geral na maior metrópole do país.

Além disso, especialistas alertam para impactos indiretos em serviços essenciais. Entre eles, destaca-se o transporte aeromédico, o transporte executivo e as operações de segurança pública. Essas atividades podem enfrentar aumentos de custo ou até restrições logísticas em razão da nova taxa.

Respirar o ar da cidade agora paga taxa?

Se essa lógica absurda continuar avançando, não será surpresa se criarem uma taxa até para passageiros e tripulantes que apenas respiram o ar paulistano. Mais uma vez, tentam justificar cobranças usando argumentos frágeis, sem apresentar estudos sérios sobre o impacto ambiental.

Atualmente, a aviação executiva já lida com barreiras regulatórias, tributárias e operacionais em todo o país. Criar mais uma taxa, sem qualquer transparência sobre o destino dos recursos, só agrava o problema. Na prática, essa medida enfraquece um setor estratégico da economia paulistana e afasta operações aéreas e investimentos da cidade.

Prefeito promete veto e aponta ilegalidade

Apesar da aprovação em primeiro turno, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) comunicou aos vereadores que pretende vetar integralmente a proposta. Segundo apuração da imprensa, ele classificou a medida como inconstitucional. Para sustentar essa posição, o prefeito citou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 2023, derrubou uma proposta semelhante aprovada no município de Guarulhos-SP

Além disso, Nunes destacou que a Prefeitura não possui autorização legal para cobrar tarifas sobre atividades reguladas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), como pousos e decolagens. Segundo ele, aprovar a proposta criaria insegurança jurídica e aumentaria o risco de judicialização.

Competência para cobrar é federal, não municipal

Cobrar taxas sobre pousos e decolagens não é atribuição dos municípios. Conforme a Constituição Federal, essa responsabilidade pertence à União. Além disso, as normas que regulamentam a aviação civil estão sob a tutela da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme previsto na Lei nº 11.182/2005, que criou a agência.

Ou seja, qualquer cobrança sobre a operação de aeronaves precisa obedecer à legislação federal e ao sistema normativo da ANAC. Ao propor uma taxa local sem base legal clara, os vereadores paulistanos podem provocar uma crise jurídica e institucional, criando conflito de competência entre entes federativos.

Por fim, o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento de que apenas a União pode legislar sobre aeronáutica, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Dessa forma, qualquer tentativa de cobrança municipal nesse campo esbarra diretamente na ilegalidade.

Visite o Aerojota: O Maior Classificados Aeronáutico do Brasil