Uso por “empréstimos” de aviões da FAB para burlar a legislação.

O polêmico “empréstimo” de aeronaves da FAB

Viagens com aviões da FAB por ministros do STF e autoridades, sob alegação de “empréstimo”, geram debate sobre legalidade, sigilo e uso de recursos públicos

O uso de aviões e helicópteros da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades federais tem gerado intenso debate público. Segundo levantamento da imprensa, mais de 150 voos foram realizados entre 2023 e 2025 com a participação de ministros da Corte. Muitos desses voos ocorreram entre Brasília e São Paulo e, frequentemente, transportaram apenas o próprio ministro.

Esses deslocamentos não partiram de solicitações diretas do Judiciário. Na prática, o Governo Federal autorizou os pedidos como empréstimos de aeronaves – aviões e helicópteros -. Esse procedimento, conforme apontam especialistas, serve como estratégia para contornar a legislação que define quem pode utilizar os aviões do Grupo de Transporte Especial (GTE) da FAB.

Além disso, o governo determinou sigilo de cinco anos sobre os dados dessas viagens. O sigilo cobre origem, destino, finalidade da viagem, nomes dos passageiros e do solicitante. Como resultado, a desconfiança da sociedade aumentou consideravelmente.

O que diz a legislação

O Decreto n.º 10.267/2020 estabelece que apenas o presidente e o vice-presidente da República, os presidentes da Câmara, do Senado e do STF, além de ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas, têm permissão para utilizar aeronaves da FAB. Entretanto, essas viagens devem ocorrer por razões de segurança, emergência médica ou compromissos de serviço.

Mesmo assim, o texto legal permite que o Ministério da Defesa autorize exceções. Na prática, essa brecha tem sido usada com frequência. Como consequência, parlamentares e juristas passaram a cobrar mudanças urgentes nas regras. Afinal, o uso indevido desses recursos afeta diretamente a confiança na administração pública.

Casos que chamaram atenção

Ainda nesse ano, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, interrompeu suas férias no litoral da Bahia para participar de uma reunião em Brasília, ele solicitou uma aeronave da FAB para o deslocamento.

Após o encontro, retornou de avião militar para a praia, retomando seu descanso. Especialistas destacaram que esse segundo voo não atende a nenhuma das hipóteses legais previstas. Por esse motivo, o episódio gerou críticas generalizadas e trouxe o assunto de volta ao debate nacional.

Outro caso de destaque envolveu o ministro Alexandre de Moraes, ele viajou com aeronave da FAB até São Paulo, na véspera da final do Campeonato Paulista de Futebol. No dia seguinte, foi visto no estádio acompanhando a partida.

A coincidência entre a viagem e o evento esportivo gerou grande repercussão. Até o momento, não houve divulgação oficial da justificativa para o uso da aeronave. Assim, o silêncio institucional contribuiu para ampliar o desconforto. Diante disso, muitas pessoas passaram a questionar a transparência dos atos oficiais.

Ministros no casamento de Flávio Dino

No final de novembro de 2024, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, utilizou avião da FAB para comparecer ao casamento do ministro Flávio Dino. A cerimônia ocorreu no município de Raposa, localizado no litoral do Maranhão.

A aeronave decolou do Rio de Janeiro e transportou quatro passageiros até São Luís. Nenhum dos nomes dos passageiros foi divulgado. O STF afirmou que a viagem ocorreu por recomendação da equipe de segurança e se enquadra nas regras do decreto. Ou seja, tratava-se de uma medida preventiva, ainda que relacionada a um evento social e particular.

Além de Barroso, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli também participaram da celebração. No entanto, a FAB não divulgou informações sobre as aeronaves – aviões ou helicópteros -, ou os horários utilizados por esses ministros. Ainda assim, o caso foi amplamente repercutido na imprensa e gerou reações diversas.

Anielle Franco e a final da Copa do Brasil

Outro episódio amplamente divulgado ocorreu em setembro de 2023. Nessa ocasião, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, viajou de Brasília a São Paulo em uma aeronave da FAB. O objetivo da viagem, segundo sua equipe, era participar de um evento oficial durante a final da Copa do Brasil de Futebol, no estádio do Morumbi.

Durante a partida, foi assinado um protocolo de intenções entre o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério do Esporte e a CBF. O documento visava reforçar ações contra o racismo no esporte brasileiro. Por esse motivo, a agenda foi classificada como institucional.

Apesar do teor oficial, a presença da ministra — torcedora do Flamengo, um dos finalistas — gerou polêmica. Também participaram do evento os ministros André Fufuca, que viajou em aeronave da FAB, e Silvio Almeida, que usou voo comercial. Portanto, o debate ganhou ainda mais destaque por envolver diversas autoridades

Repercussão política e parlamentar

A sucessão de casos impulsionou debates no Congresso Nacional. Vários parlamentares passaram a defender novas regras para restringir o uso dos aviões da FAB.

Entre as propostas, está a proibição do transporte de familiares e a exigência de relatórios públicos. Tais relatórios devem detalhar o motivo da viagem, os nomes dos passageiros e a agenda oficial da autoridade. Dessa forma, seria possível coibir excessos e reforçar a transparência.

Esse movimento ganhou apoio de organizações da sociedade civil. Muitos setores enxergam a necessidade de assegurar o uso ético e eficiente dos recursos públicos. Afinal, a sociedade tem direito de saber como o patrimônio público está sendo utilizado. Com isso, crescem os apelos por mudanças estruturais.

Prestação de contas após o uso: juristas cobram fim do sigilo

Juristas e parlamentares defendem que, mesmo com alegações de segurança, os dados sobre o uso de aviões da FAB devem ser divulgados após o encerramento das viagens. Afinal, uma vez finalizado o deslocamento, a justificativa de risco imediato deixa de existir.

Além disso, especialistas sustentam que a transparência posterior é essencial. Por esse motivo, informações como quem solicitou o voo, de onde partiu, qual foi o destino, qual foi a finalidade, quem eram os passageiros e qual a relação de cada um com a autoridade devem vir a público.

Manter esse tipo de dado sob sigilo por cinco anos enfraquece o controle social. Mais do que isso: inviabiliza investigações e impede eventuais pedidos de ressarcimento ao erário, em caso de uso indevido das aeronaves da Força Aérea Brasileira.

Dessa forma, a prestação de contas imediata se mostra indispensável. Portanto, garantir acesso rápido às informações contribui para o fortalecimento da legalidade, da transparência e da responsabilização no uso dos bens públicos.

Finalizando: transparência como princípio essencial

Até que se concretizem mudanças na legislação, a vigilância sobre o uso das aeronaves públicas precisa ser constante. Cabe aos órgãos de controle e à imprensa manterem o acompanhamento atento desses deslocamentos.

A sociedade exige clareza. A transparência, nesse contexto, deve deixar de ser exceção e passar a ser regra. Portanto, apenas com monitoramento eficaz será possível garantir o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Como conclusão, o debate em torno dos aviões da Força Aérea Brasileira segue relevante e precisa de soluções urgentes.

“Não em como você “emprestar” algo para alguém, que não é seu!”

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