Consulta da ANAC sobre voo atrasado muda a conversa sobre dano moral e pressiona o consumidor a provar impacto
A Agência Nacional de Aviação Civil abriu uma consulta pública para atualizar regras do passageiro. Com isso, o debate sobre dano moral em casos de voo atrasado voltou ao centro da discussão regulatória. A iniciativa mira a reorganização das medidas de assistência e a padronização de entendimentos que geraram disputas ao longo dos anos.
O movimento, no entanto, encontrou reação imediata do IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor -. A entidade criticou o texto em debate e disse que a proposta pode limitar, na prática, pedidos de dano moral. Esse risco aparece, sobretudo, quando a empresa sustenta ocorrência de força maior.
O que a proposta tenta deixar mais claro
A revisão envolve a Resolução 400, norma que orienta deveres das companhias aéreas e opções do passageiro. Dentro do pacote, a ANAC discute como tratar atrasos e cancelamentos ligados a eventos externos. Nesse grupo, entram condições meteorológicas severas, fechamento de aeroporto e determinações de autoridade.
Nesse ponto, o texto em consulta busca separar duas discussões que costumam se misturar. De um lado, está a obrigação de assistência ao passageiro durante a espera. Do outro, está o debate sobre culpa e responsabilidade civil, que surge quando o caso vira disputa judicial. Por isso, a redação tenta deixar mais previsível o que cada parte deve fazer em cenário de crise.
Assim, a proposta descreve que eventos classificados como força maior podem afastar a imputação automática de culpa da empresa. Ao mesmo tempo, ela mantém a lógica de assistência, embora reforce um detalhe sensível. Cumprir assistência, segundo a ideia, não significa reconhecer responsabilidade por dano moral.
Por que o Idec contestou o texto
O Idec afirma que a proposta pode restringir direitos já discutidos na Justiça caso a caso. Segundo a entidade, o Judiciário já considera situações de força maior e não concede indenização automaticamente. Por isso, o instituto sustenta que a mudança seria desnecessária e poderia criar uma barreira adicional para o consumidor.
Além disso, a crítica aponta um efeito operacional importante. Se a redação for aprovada, ela tende a ser usada como argumento padrão em contestações. Com isso, o passageiro pode ser pressionado a demonstrar com mais detalhe o impacto do atraso. Esse cenário pode ocorrer mesmo quando houve longa espera e perda de conexões.
O que continua valendo na assistência material
Mesmo com discussão sobre culpa, o passageiro continua olhando para um ponto prático: assistência durante a espera. Pela orientação pública associada à Resolução 400, a assistência material varia conforme o tempo de espera. Ela inclui comunicação e alimentação e, quando necessário, acomodação e transporte.
Por isso, a documentação ainda é decisiva quando o caso piora. Guarde protocolos, prints do painel, mensagens do aplicativo e horários de atendimento. Se houver gasto inevitável, preserve recibos e comprovantes. Assim, você organiza o que ocorreu e registra o impacto real do caso, além da narrativa da empresa.
Como a consulta mexe no debate de indenização
A consulta pública não impede que o passageiro busque o Judiciário. No entanto, o texto em debate reforça que força maior pode afastar culpa automática da empresa. Por isso, a disputa tende a ficar ainda mais ligada à prova de impacto concreto.
Em situações com efeito claro, a discussão segue sensível. Entram aqui perda de conexão, compromissos essenciais e pernoite inesperada sem solução adequada. Ainda assim, cada caso depende dos elementos do processo e das provas disponíveis. Portanto, um mesmo atraso pode ter desfechos diferentes.
Próximos passos da consulta pública
A ANAC informou que a proposta está em consulta pública e pode receber ajustes após contribuições. O Ministério de Portos e Aeroportos também divulgou a abertura do processo. Segundo a pasta, a intenção é esclarecer pontos que geraram dúvidas e muitos processos judiciais.
Enquanto isso, o debate segue dividido. De um lado, há defesa de maior previsibilidade regulatória para o setor. Do outro, entidades de consumidores pedem que mudanças não reduzam proteção prática do passageiro. Assim, a disputa deve continuar até a versão final do texto.
