Aeroportos no Brasil: entenda como funciona a responsabilidade entre União, estados e municípios
Aeroportos no Brasil: Responsabilidade e Impactos das Privatizações
A gestão dos aeroportos no Brasil revela um cenário de disputa silenciosa. Embora as privatizações prometam modernização e eficiência, diversos aeroclubes — muitos com décadas de história — enfrentam ordens de despejo, aumento de taxas e exclusão do espaço aéreo civil. Enquanto o governo transfere aeroportos à iniciativa privada, os antigos protagonistas da aviação de formação são pressionados a sair. Compreender quem de fato controla os aeroportos brasileiros, é essencial para entender quem permanece e quem está sendo empurrado para fora.
Enquanto o governo entrega aeroportos à iniciativa privada, muitos desses espaços vêm se tornando campos de disputa. As gestoras privadas passaram a enxergar antigos parceiros da aviação como entraves ou fontes de lucro inexplorado. Como consequência, os aeroclubes são pressionados a pagar aluguéis altos, deixar os hangares onde sempre estiveram ou simplesmente encerrar as atividades.
Por isso, compreender quem realmente manda nos aeroportos brasileiros é fundamental para entender quem fica — e quem está sendo retirado à força.
De quem é a responsabilidade pelos aeroportos?
No Brasil, a gestão dos aeroportos é dividida entre três esferas de poder: federal, estadual e municipal. Cada uma possui competências próprias, embora a maioria das decisões estratégicas parta da União. Mas também nota-se uma sobreposição e conflitos de legislação
Quando um aeroporto é federal?
A Constituição determina que compete à União explorar, direta ou indiretamente, os serviços aéreos e aeroportuários. A ANAC regula e fiscaliza o setor, enquanto a Infraero, tradicionalmente, operou os principais terminais do país. Com as concessões, muitas dessas operações passaram para empresas privadas, sob contratos de longo prazo.
Quando um aeroporto é estadual?
Governos estaduais podem administrar aeroportos regionais. Em alguns casos, como em Minas Gerais, há delegações para que municípios cuidem de operações locais. Isso é feito mediante convênios e instrumentos jurídicos que definem responsabilidades.
A Constituição Federal (art. 21, XII, “c”) atribui à União a competência exclusiva para explorar os serviços aéreos e a infraestrutura aeroportuária.
Contudo, a União pode delegar a exploração de aeroportos a Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios, conforme previsto na Lei nº 11.182/2005 (art. 8º, §1º), que trata da atuação da ANAC.
Essa delegação ocorre por meio de convênios, termos de outorga ou outros instrumentos jurídicos, que definem o escopo e as responsabilidades do ente subnacional.
Em Minas Gerais, por meio do Programa Aeroportuário do Estado (PAER-MG), o Estado repassou a gestão de vários aeroportos aos municípios.
Os municípios assumem responsabilidades operacionais, como manutenção, limpeza, segurança patrimonial e até apoio à aviação geral.
Essa delegação não transfere a propriedade do aeroporto, mas autoriza a gestão local para facilitar o funcionamento e fomentar o desenvolvimento regional.
E quando é municipal?
Os municípios respondem geralmente por pequenos aeródromos. Embora a infraestrutura aeroportuária seja competência da União, os municípios exercem papel direto na regulamentação do solo e uso da área, podendo autorizar ou impedir obras, expansão de hangares e até exigir a saída de usuários antigos, como esta sendo o caso na cidade de Pirassununga–SP
A era das concessões: avanço ou retrocesso?
Desde 2011, o Brasil adotou um modelo de concessão para a maioria dos aeroportos federais. A promessa era clara: melhorar a qualidade dos serviços e atrair investimentos privados para modernizar a infraestrutura.
De fato, os passageiros sentiram melhorias em terminais importantes. Entretanto, o que passou quase despercebido foi o impacto dessa mudança sobre entidades históricas que dividem espaço nos sítios aeroportuários, como os aeroclubes.
Quando o lucro atropela a história da aviação
Aeroclubes são parte viva da história da aviação civil brasileira. Muitos deles existem desde antes da fundação do Ministério da Aeronáutica. Foram eles que formaram os primeiros pilotos do Brasil, abriram espaço para voos recreativos e organizaram centenas de eventos aeronáuticos populares. Ainda assim, passaram a ser tratados como invasores ou devedores pelas novas gestoras privadas.
A Rede Voa, por exemplo, já moveu ações para despejar o Aeroclube de Marília, onde nasceu a TAM. O Aeroclube de Guaratinguetá, fundado em 1940, foi obrigado a encerrar suas atividades após ser despejado do espaço que ocupava há décadas. A decisão judicial determinou a saída do aeroclube, que, sem pista e sem local para operar, simplesmente deixou de existir.
Esse caso exemplifica como instituições históricas da aviação civil estão sendo desmanteladas em nome de interesses comerciais e decisões judicias que ignoram seu legado e contribuição para a formação de pilotos no país.
Essas empresas, que assumiram aeroportos públicos por meio de licitações, buscam rentabilizar cada metro quadrado. Para isso, aumentam os valores dos aluguéis ou simplesmente solicitam o despejo dos aeroclubes.
E não são só as concessionárias. A prefeitura de Pirassununga pediu o despejo do aeroclube municipal, e, segundo interlocutores, a intenção seria usar o espaço para empreendimentos imobiliários. Uma decisão administrativa que ignora a história, o ensino e a cultura aeronáutica que ali residem.
O fardo dos aeroclubes: mais cobrança, menos incentivo
Além dos despejos, aeroclubes enfrentam uma nova realidade hostil. Muitos operam com aeronaves antigas, têm dificuldades para manter sua frota de treinamento e, agora, enfrentam cobranças de aluguel como se fossem empresas de alto faturamento.
Em alguns aeroportos, até mesmo o tráfego de aeronaves passou a ser tarifado com um “pedágio” disfarçado de taxa de deslocamento. Em vez de fomentar a formação de novos pilotos e popularizar o acesso à aviação, as concessões parecem sufocar quem mantém o setor vivo na base.
Existe salvação? Projeto de lei tenta proteger aeroclubes
A situação gerou reação. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 673/21, que busca garantir a permanência dos aeroclubes nos locais onde estão instalados. O texto propõe isenção de taxas para uso de áreas públicas e realocação, quando necessária, sem prejuízo às suas atividades.
Embora seja um alívio possível, o projeto ainda aguarda votação. Enquanto isso, aeroclubes precisam enfrentar sozinhos as concessionárias, os municípios e as novas regras do jogo — sem qualquer tipo de amparo emergencial por parte da União ou da ANAC.
Finalizando: a quem pertence o céu do Brasil?
A discussão sobre a responsabilidade pelos aeroportos vai muito além de papéis administrativos. Trata-se de definir quem tem o direito de permanecer e quem será expulso silenciosamente em nome do progresso.
Privatizar é inevitável? Talvez. Mas expulsar aeroclubes que formaram milhares de pilotos civis e militares, para abrir espaço para mais hangares corporativos, é um preço justo?
A história da aviação brasileira está sendo escrita por contratos — e, infelizmente, alguns capítulos estão sendo rasgados antes do final.
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