Uma intervenção no entorno do Aeroporto de Congonhas levantou uma questão que vai além da preservação ambiental
Uma concessionária aeroportuária pode realizar intervenções em áreas públicas fora dos limites do aeroporto que administra? O caso da Aena multada em Congonhas levanta uma questão que ultrapassa o valor da penalidade e envolve segurança operacional, autorizações ambientais e responsabilidades administrativas.
Quem passa diariamente pelas ruas próximas ao Aeroporto de São Paulo/Congonhas conhece a convivência entre aeronaves, residências, estabelecimentos comerciais e pequenas áreas verdes. Nesse ambiente, uma intervenção aparentemente rotineira pode revelar conflitos envolvendo diferentes autoridades públicas.
Foi justamente o que aconteceu no Jardim Aeroporto, na zona sul da capital paulista. Uma ação executada pela concessionária provocou reclamações de moradores, mobilizou a fiscalização municipal e abriu uma discussão sobre os limites das autorizações concedidas para intervenções no entorno aeroportuário.

Aena recebe multa após retirada de árvores próximas ao Aeroporto de Congonhas
A Prefeitura de São Paulo aplicou uma multa de R$ 50 mil à Aena Brasil após identificar a retirada de 22 árvores de uma praça pública localizada entre as ruas Tamoios e General Pantaleão Teles.
A fiscalização ocorreu em 23 de outubro de 2026, enquanto a penalidade foi emitida em 16 de novembro, pela Subprefeitura de Santo Amaro.
Segundo as informações divulgadas, a concessionária apresentou uma autorização ambiental expedida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Entretanto, o documento estaria relacionado a intervenções dentro do perímetro aeroportuário, não abrangendo a praça municipal.
O processo administrativo também foi encaminhado à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Segurança operacional e autorização ambiental são questões diferentes
A administração de um aeroporto exige medidas permanentes de segurança, inclusive o controle de obstáculos que possam comprometer aproximações, decolagens e outras operações aeronáuticas.
Entretanto, a necessidade técnica de uma intervenção não elimina automaticamente as exigências legais aplicáveis ao local onde ela será executada.
Em Congonhas, essa distinção merece atenção especial. O aeroporto está inserido em uma região densamente urbanizada, onde áreas operacionais convivem com espaços públicos administrados pelo município.
A questão central, portanto, não é apenas saber se havia uma justificativa para retirar as árvores, mas verificar se a autorização apresentada pela concessionária abrangia efetivamente o terreno atingido.
A legislação municipal de São Paulo estabelece regras específicas para a retirada de árvores, inclusive a necessidade de autorização do órgão competente. A Lei Municipal nº 17.794/2022 prevê penalidades para intervenções realizadas sem autorização ou em desacordo com as exigências legais. No caso de Congonhas, permanece a discussão sobre o alcance da licença ambiental estadual apresentada pela concessionária.

Licença da Cetesb prevê retirada de mais de mil árvores
A autorização ambiental apresentada aos moradores foi emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) em 4 de julho de 2025, vinculada às obras de ampliação e modernização do Aeroporto de Congonhas.
O documento inicialmente divulgado menciona a supressão de 781 árvores isoladas e 24 indivíduos não identificados. Posteriormente, a Cetesb informou que a autorização abrangia 1.191 árvores, todas localizadas, segundo o órgão ambiental, dentro dos limites oficiais do terreno do aeroporto.
A autorização, entretanto, não significaria permissão irrestrita para intervenções em terrenos públicos externos ao aeroporto. Segundo as informações divulgadas, o próprio licenciamento prevê a necessidade de autorizações complementares dos órgãos competentes.
O episódio levanta outra questão: como são fiscalizadas as compensações ambientais associadas às grandes obras aeroportuárias?
Obras de modernização ampliam os desafios em Congonhas
A Aena conduz um projeto de aproximadamente R$ 2,4 bilhões para modernizar Congonhas, com previsão de conclusão em 2028.
As intervenções incluem um novo terminal de passageiros, ampliação das pontes de embarque e readequação de áreas operacionais.
O AeroJota já acompanhou essa transformação na reportagem sobre as obras do Aeroporto de Congonhas, publicada em setembro de 2026.
A dimensão do empreendimento reforça a importância de conciliar segurança operacional, planejamento urbano e preservação ambiental.

Ministério Público também foi acionado
Em 23 de outubro, a vereadora Renata Falzoni e três associações de moradores encaminharam uma representação ao Ministério Público de São Paulo, solicitando investigação sobre os cortes.
A concessionária, por sua vez, informou à imprensa que ainda não havia sido formalmente notificada da multa e que analisaria o conteúdo antes de se manifestar.
Até o momento, não há confirmação de uma decisão definitiva sobre eventuais responsabilidades adicionais.
Afinal, onde termina a autoridade de uma concessionária?
Administrar um aeroporto federal não significa possuir autoridade irrestrita sobre as áreas públicas ao seu redor.
A concessão estabelece responsabilidades operacionais e contratuais, enquanto intervenções ambientais podem depender de autorizações de diferentes esferas administrativas.
O caso do Aeroporto de Congonhas demonstra por que essa distinção precisa ser observada, especialmente em aeroportos cercados por bairros residenciais.
Mais do que o valor da multa, permanece uma pergunta: quais mecanismos garantem que as obras de modernização aeroportuária respeitem também os limites ambientais e administrativos da cidade?





