Pedido de despejo do Aeroclube de Canela expõe debate sobre a função dos aeroportos públicos
Dr. Cesar Mazzoni – Advogado especializado em Direito Aeronáutico
Quando um aeroclube com mais de 75 anos de história corre o risco de deixar um aeroporto, a primeira impressão costuma ser a de uma disputa contratual ou patrimonial. Entretanto, na minha visão, a questão central parece muito maior. O debate que surgiu em Canela levanta uma pergunta que ultrapassa decisões judiciais e contratos administrativos: aeroportos públicos existem apenas para gerar receitas ou também devem preservar estruturas ligadas à formação aeronáutica e ao desenvolvimento da aviação civil?
A situação envolvendo o Aeroclube de Canela revela um conflito entre dois modelos de aeroporto. De um lado, existe a visão ligada à formação aeronáutica, à função pública e ao desenvolvimento regional. Do outro, surge uma gestão mais direcionada à exploração econômica e arrecadatória do terminal. Por esse motivo, entendo que a discussão atual merece uma análise mais ampla.
A omissão do Estado agrava a insegurança jurídica
Um dos pontos mais relevantes envolve o pedido de renovação apresentado pelo Aeroclube de Canela ainda em 2022. Segundo informações do processo, a entidade protocolou junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul um requerimento formal para renovar por mais dez anos o contrato de utilização da área aeroportuária.
Entretanto, até o momento, o Estado não apresentou resposta definitiva ao pedido administrativo. Essa ausência de manifestação cria insegurança para uma instituição que continuou operando, formando pilotos, prestando apoio operacional e mantendo atividades ligadas à aviação civil. Além disso, a defesa aponta que o Estado, mesmo diretamente envolvido na controvérsia, ainda não atuou de forma efetiva no processo judicial.
Na minha avaliação, essa omissão não pode ser tratada como detalhe. Quando o poder público deixa de enfrentar uma questão que envolve infraestrutura aeronáutica e formação profissional, ele contribui para um ambiente de instabilidade que afeta todo o setor.
A controvérsia não parece nascer de risco operacional
A INFRAERO sustenta no processo acusações relacionadas a irregularidades operacionais, ocupação indevida da área aeroportuária e uso sem respaldo contratual. Porém, os memoriais da defesa afirmam que essas acusações são genéricas e não trazem provas técnicas concretas.
O ponto mais sensível é que, segundo a defesa, não existe interdição da ANAC, suspensão operacional ou laudo técnico indicando risco aeronáutico iminente nas atividades do Aeroclube de Canela. Por isso, a discussão não parece ter origem principal na segurança operacional. Na visão da defesa, o conflito revela uma controvérsia financeira e arrecadatória.
Essa diferença importa muito. Se o problema fosse técnico ou operacional, a análise teria um caminho. Contudo, quando o centro da disputa passa a ser econômico, surge outra pergunta: até que ponto a lógica arrecadatória pode prevalecer sobre a função pública de um aeroporto?
Licitação inacessível e cobrança elevada reforçam preocupação
Outro ponto central envolve a licitação promovida pela INFRAERO para ocupação das áreas aeroportuárias. A estatal acusa o Aeroclube de Canela de não participar do certame. No entanto, documentos citados pela defesa indicam que o edital teria atendido grandes operadores econômicos do setor aeroportuário.
Na prática, segundo essa visão, as exigências econômicas e financeiras tornaram quase inviável a participação de entidades tradicionais de ensino aeronáutico, especialmente instituições sem finalidade empresarial, como os Aeroclubes. Portanto, a discussão deixa de ser apenas formal e passa a atingir o modelo de gestão adotado para áreas públicas aeroportuárias.
A cobrança também chama atenção. De acordo com a tese da defesa, a INFRAERO estaria exigindo do Aeroclube de Canela valores até 600% superiores aos praticados em relação a outras empresas instaladas no próprio aeroporto. Diante disso, o Aeroclube afirma que tentou negociar, apresentou questionamentos formais e ajuizou ação consignatória para discutir judicialmente os valores.
A função pública do aeroporto não pode ser esvaziada
Caso a retirada do aeroclube avance, o Aeroporto de Canela poderá perder sua principal estrutura ligada ao ensino aeronáutico. Na prática, há risco de o terminal caminhar para um modelo voltado principalmente a voos particulares, executivos e privados, sem a mesma política efetiva de formação de pilotos e incentivo à aviação regional.
Esse ponto é essencial. Aeroportos públicos não existem apenas para maximização arrecadatória. Eles também devem fomentar infraestrutura aeronáutica, garantir continuidade da aviação civil e promover formação profissional. Quando essa função desaparece, perde-se mais do que uma entidade ocupante de área. Perde-se parte da história e da capacidade de renovação da aviação brasileira.
O Aeroclube de Canela não pode ser tratado apenas como ocupante precário. Trata-se de uma entidade historicamente integrada à própria estrutura do aeroporto e à formação aeronáutica da Serra Gaúcha.
Promessas, operação e realidade precisam ser confrontadas
Desde que assumiu a administração do Aeroporto de Canela, a INFRAERO anunciou promessas relacionadas à modernização e à expansão operacional do terminal. Entretanto, usuários do aeroporto e integrantes do setor afirmam que a estatal não cumpriu diversas promessas, enquanto episódios operacionais passaram a gerar preocupação.
Um dos casos citados ocorreu em dezembro de 2025, quando um trator pertencente à administração aeroportuária ingressou na pista durante o procedimento de pouso de um jato executivo. Segundo relatos ligados às operações, a perícia do piloto evitou uma colisão direta entre a aeronave e o veículo.
Além disso, a promessa de implantação de voos comerciais regulares em Canela também sofre contestação no setor. Operadores apontam que o cenário econômico atual não demonstra viabilidade consistente para linhas aéreas regulares no município, especialmente após a saída da Azul Conecta da rota por baixa rentabilidade.
A disputa será enfrentada nas instâncias cabíveis
A INFRAERO apresentou pedido para que o juiz determine o despejo do Aeroclube de Canela. Mesmo antes de decisão sobre esse pedido, a defesa da entidade já apresentou impugnação. Além disso, caso ocorra decisão desfavorável, o Aeroclube informou que pretende recorrer pelas vias judiciais cabíveis.
Na minha visão, essa discussão não termina em uma única decisão. Ela envolve o futuro de uma instituição histórica, mas também revela uma disputa maior sobre o papel dos aeroportos públicos no Brasil.
Se aeroclubes tradicionais perderem espaço dentro de aeroportos sem preservação de sua função formadora, o país poderá enfraquecer justamente uma das bases da aviação civil. E, quando isso acontece, não sai apenas um aeroclube. Sai também parte da história, da formação e da cultura aeronáutica brasileira.
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